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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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01
REQUERIMENTO Nº 33/22
Requer a concessão de Regime de urgência especial ao Projeto que menciona.
Senhores Vereadores:
A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requerem a concessão de Regime de
urgência especial a seguinte matéria:
Projeto de Lei de Lei Complementar nº 01/22 – Modifica o anexo X, da Lei Complementar
nº 10/1997 alterada pela Lei Complementar nº 43/2013 – que dispõe sobre a pauta de valor mínimo
para efeito de tributação de I.T.B.I.
E que sejam dispensados os pareceres das competentes comissões.
JUSTIFICATIVA
A Proposição por seu objetivo exige pronta apreciação, sem o que perderá a oportunidade e
eficácia.
Sala das Sessões, em 01 de agosto de 2022.
JULIANA MATTAR – PRESIDENTE
* [Assinado Digitalmente]
CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA – VICE-PRESIDENTE
* [Assinado Digitalmente]
GEOVAN DOS SANTOS – SECRETÁRIO
* [Assinado Digitalmente]
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