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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais -CEP: 37.975-000
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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
MATÉRIAS – Projeto de Lei nº 28/22 – Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar na Lei nº 1.154/2021 – que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Itaú de Minas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.
RELATORA– MARIA ELENA FARIA FRAGA
O projeto de lei que trata da abertura de crédito adicional suplementar à lei
orçamentária para a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de ltaú de Minas
é fruto de Emenda Parlamentar do Exmo. Sr. Deputado Federal, Lucas Gonzales e tem como
finalidade colaborar com a manutenção da entidade através do repasse de R$ 100.000,00
(Cem mil reais).
Este valor deverá ajudar no pagamento de despesas de custeios mensais da entidade
que presta relevantes serviços à comunidade e familiares dos "especiais" e neste momento
vem passando por sérias dificuldades financeiras como todas as entidades sociais do país.
Analisando-se pelo prisma da legalidade, sou pela aprovação da matéria.
É o meu parecer. Salvo Melhor Juízo.
Sala das Sessões, em 03 de agosto de 2022.
MARIA ELENA FARIA FRAGA
RELATORA
*Assinado Digitalmente
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