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Mensagem
Senhores Vereadores.
A presente proposta orçamentária para o exercício de 2023 do Poder Legislativo Municipal foi
elaborada com base no orçamento atual, acrescido de 12% referente a inflação acumulada nos últimos doze
meses.
A matéria foi também elaborada, observando a receita tributária e transferências do Município de
Itaú de Minas arrecadadas até o mês de Junho de 2022 projetando - as até o final do exercício, a fim de se
atender o disposto no artigo art. 29-A da Constituição Federal.
O valor orçado ficou abaixo do limite máximo de 7% previsto no artigo 29-A da Constituição Federal,
uma vez que a receita do Município teve um crescimento expressivo neste exercício e comportar bem as
despesas previstas pelo Legislativo.
Itaú de Minas, em 08 de Agosto de 2022.
A Mesa Diretora
Estimativa de Receita do Executivo Municipal de 2022
Presente Proposta Orçamentária
Orçamento de 2022 Valor corrigido com inflação acumulada de 12% Repasse Mensal
3.030.000,00 3.393.600,00 282.800,00
Receitas Até Junho de 2022 Projetado até Dezembro 2022
Receitas Tributárias 4.835.300,40 9.670.600,80
FPM Mensal 12.167.346,31 24.334.692,62
FPM 1% Julho - 968.496,96
FPM 1% Dezembro - 1.050.820,56
ITR 765,65
ICMS 8.907.778,89 17.815.557,78
IPVA 1.855.290,96 2.125.000,00
IPI 102.337,87 204.675,74
CIDE 10.774,93 12.500,00
TOTAL 27.878.829,36 56.183.110,11
Valor máximo permitido – 7% - 3.932.817,70
Valor do Duodécimo Permitido - 327.734,80
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