PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE FAINAS
.P
NlINAS GERAIS
MENSAGEM N.o 23.2022
ltaú de Minas, em 17 de Agosto de 2022
Senhora Presidente,
Servimo-nos do presente para encaminhar a apreciação desta Egrégia Casa, o
Projetos de Lei, de minha autoria, que versam sobre as seguintes matérias:
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEINe
1.154/2021 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAU DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto de lei que trata da abertura de crédito adicionalespecialà lei orçamentária tem
como objetivo acobertar despesa a ser realizada pela Secretaria Municipalde Educação e Exporte
na execução de instalação de Sistema de Gerador Solar Fotovoltaico nas Escolas Eng. Jorge Oliva
e Carmélia Dramis Malaguti.
O gerador atenderá também diversas dependências do Ensino Fundamentando
Município o que propiciará grande economia para os cofres da educação.
O recurso é fruto do excesso de arrecadação na receita de impostos e das transfe
rências vinculadas a educação.
A contratação e execução da obra deve integrar as ações da secretaria no exerci
cio de 2022, o que demanda urgência na sua aprovação.
O projeto tem cunho relevante para as finanças da Secretaria de Educação, o que espe
ramos seja recepcionados pelos Nobres Edis, e temos certeza que esta Casa terá o maior empe
nho na apreciação e votação da matéria ora encaminhada, em regime de urgência especíalNa oportunidade, reiteramos a todos a expressão do meu respeito e consideração
Atenciosa mente,
NoriqaIFibncisco\le Lima
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
Juliana Mattar
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ltaú de Minas/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
PROJ ETO DE LEIN.a DE 17 DE AGOSTO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEINO 1.154/2021 -- QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ITAÜ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de ltaú de Minas,
seus representantes aprova:
Estado de Minas Gerais, por
Art. I' - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, na
Secretaria Municipalde Educação e Esporte, no valor de R$ 700.000,00(setecentos
milreais), com a seguinte classificação:
(1)rgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 09 -- Secretaria de Educação e Esporte
Função: 12 -- Educação
Subfunção: 361--Ensino Fundamental
Programa: 1201 -- Atendimento ao Ensino Fundamental
Projeto: 1.080 -
Natureza da despesa:
44.90.51 - DR 101.......................................................... 700.000,00
Art. 2o - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito
adicional especial, o excesso de arrecadação na destinação de recursos 101 --
Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação.
Art. 3' - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação
criada no art. I' até o limite de R$ 700.000,00(setecentos milreais).
Art. 4' - Em decorrêncla da abertura do Crédito Especial, constante do
art. I' desta lei, fica autorizada a inclusão da referida Ação no PPA -- Plano
Plurianua12022/2025, bem como acrescentada no Anexo de Metas e Prioridades da
LD0/2022.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. 4..V
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
Prefeitura Municipalde ltaú de Minas, 17 de agosto de 2022
NORIVAL FRàq
Prefeito
LIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
NlINAS GERAIS
Objetivando atender o disposto no artigo 16, 1, da Lei Complementar no 101, de 04
de maio de 2000, segue estimativa de impacto orçamentário financeiro relativa à
Projeto de Lei que para Contratação de Empresa Especializada para a Instalação de
Sistemas Gerador Solar Fotovoltaico nas Escolas Eng. Jorge Ogiva e Carmélia
Dramis Malaguti, para atendimento em diversas dependências do Ensino
Fundamentaldeste Município.
DECLARAÇÃO
Declaro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 da Lei Complementar n' 101, de
04 de maio de 2000, com base na estimativa cima, que a geração dessas
despesas, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária de
2022, e compatibilidade com o Plano Plurianuq1/2022-2025, bem como, com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias/2022.
ltaú de Minas, 15 de agosto
NORIVAL IA
Especificação 2022 2023 2024
Previsão Orçamentária do Poder
Executivo R$ 53.205.000.00 R$54.934.162.50 R$56.582.187.38
Estimativa do Impacto OrçamentárioFinanceiro 0. 013% 0. 013% 0, 013%