materia nº 46/2022

PREFEITURA hTUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINO DE 31 DE AGOSTO DE 2022
Estima a receita e fixa a despesa do Município
de ltaú de Minas-MG para o exercício financeiro
de 2023.
A Câmara Municipalde ltaú de Minas, por seus representantes aprova
Art.lo. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o
exercício financeiro de 2023, nos termos do art. 165, $ 5', da Constituição Federale
com base no disposto na Lei n'1178 de 03 de junho de 2022, Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, compreendendo o orçamento
fiscale da seguridade social, referente aos Poderes do Município - - '
Art. 2'. A receita orçamentária totalestimada no orçamento fiscale da
seguridade socialé de R$ 73.810.00,00 (Setenta e três milhões. oitocentos e dez mil
reais), conforme os quadros, anexos integrantes desta Lei.
Art. 3o. A despesa orçamentária totalfixada no orçamento fiscale da
seguridade socialé de R$ 73.810.000,00(Setenta e três milhões, oitocentos e dez
milreais), conforme os quadros e anexos integrantes desta Lei.
Art. 4'. Fica o Poder Executivo autorizado a
1-- abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e
nos termos da Lei Federaln' 4.320/1964, até o valor correspondente a 20 % (vinte
por cento) do montante previsto nesta Lei.
11-- realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária
com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do' Município
observado os preceitos legais aplicáveis à matéria.
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MINAS GERAIS
contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos
adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrízes 'Orçamentárías para 2022.
legislação 5igenteAcompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela
a partir de I' de Janeirotde eie3tra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
Art. 7' - Revogam-se as disposições em contrário
Prefeitura