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PREFEITURA MUNicipAL DE iTAú DE MnqAS
Minas Gerais
PROJETO DE LEIN' DE 31 DE AGOSTO DE 2022
Altera a Lei Municipal n' 1152, de 29 de
novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianualpara o período de 2022 a 2025.
O povo do Município de ltaú de Minas
seus representantes, aprova:
Estado de Minas Gerais, por
Art. I' - Fica alterado o Anexo 111-- Relação de Programas e Anexo IV
- Programas, Metas e Ações, da Lei Municipaln' 1152 -- Plano Plurianualpara
o quadriênio 2022/2025, os quais vigorarão para o exercício de 2023, de
acordo com os anexos a esta Lei.
Art. 2' - As demais legislações orçamentárias municipais,
especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentária e as Leis Orçamentárias
Anuais. para o período de 2023, quando necessário, deverão ser
compatibilizadas com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025.
considerando, inclusive, as alterações promovidas por esta Lei.
Art. 3' - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
as disposições em contrario.
revogadas
Prefeitura Municipalde ltaú de Minas, em 31 Pe agosto de 2022
NORIVAL E LIMA
PREF UNICIPAL
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