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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
REQUERIMENTO Nº 42/22
Requer a concessão de Regime de urgência especial aos Projetos que mencionam.
Senhores Vereadores:
A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requerem a concessão de Regime de
urgência especial as seguintes matérias:
1) Projetos de Leis nº 30, 31, 32 e 33/22 – que Alteram denominações de logradouros públicos
– (Homenagens ao Sr. Joaquim Pinto de Queiroz, Sr. Benedito Alves Amorim, Sr. Oswaldo Alves da
Silva e Sr. Vitor Maximiano Costa);
2) Projeto de Lei nº 41/22 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e do
Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) e dá outras providências.
3) Projeto de Lei nº 42/22 – Institui a Política de Turismo e dá outras providências.
4) Projeto de Resolução Nº 05/22 -Autoriza a Câmara Municipal antecipar, ao Executivo
Municipal, a devolução de recursos financeiros em disponibilidade no Legislativo.
JUSTIFICATIVA
As Proposições por seu objetivo exigem pronta apreciação, sem o que perderá a oportunidade e
eficácia.
Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2022.
JULIANA MATTAR – PRESIDENTE
* [Assinado Digitalmente]
CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA – VICE-PRESIDENTE
* [Assinado Digitalmente]
GEOVAN DOS SANTOS – SECRETÁRIO
* [Assinado Digitalmente]
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