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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
INDICAÇÃO Nº 40/22
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas.
A Vereadora que esta subscreve, indica ao Executivo Municipal junto a
Associação Comercial de Itaú de Minas as seguintes providências:
- Que todo comércio seja orientado quanto a obrigatoriedade de se garantir a
acessibilidade especialmente de cadeirantes para acesso aos seus estabelecimentos comerciais,
nos moldes da Lei federal nº 10.098 de 19/12/2000 que Estabelece normas gerais e critérios
básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal está iniciando seu projeto de acessibilidade de suas
dependências e podemos constatar o quão importante é a nossa responsabilidade para garantir
o acesso total dos nossos cadeirantes.
Além disso, recentemente presenciamos um atendimento sendo feito à uma
cadeirante no passeio de uma loja no centro da cidade. Uma situação vexatória para esta
pessoa que tem direito de acessar e ser atendida dentro do estabelecimento.
Alguns outros comércios já se adaptaram à Lei, mas ainda faltam muitas lojas
que precisam implementar medidas de acessibilidade com a maior brevidade possível.
Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2022.
JULIANA MATTAR
VEREADORA
*Assinado Digitalmente
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