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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
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REQUERIMENTO Nº 44/22
Srs. Vereadores.
O vereador que esta subscreve, requer as seguintes informações do Executivo Municipal, em
relação a emenda Impositiva de sua autoria qual seja, - 01.02.09- Secretaria de Educação e Esporte -
“Emenda Parlamentar Impositiva: Contribuição à Associação/Fundação de alunos do Ensino Superior
para custeio de Transporte Escolar fora do Município”., valor de R$ 48.000,00 pergunta:
- A Prefeitura Municipal cumpriu a referida emenda e efetuou o pagamento desta dotação para a
APEIM conforme determina a Lei Orgânica?
JUSTIFICATIVA
O pedido visa fiscalização do assunto.
Sala das Sessões, em 26 de Setembro de 2022.
ROBERTO GONÇALVES VIERIA
VEREADOR
*Assinado Digitalmente
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