materia nº 50/2022

Ay PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º + DE 03 DE OUTUBRO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1.154/2021 — QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICIPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2022 -, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal deltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no
Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$50.000,00(cinquenta mil
reais), com a seguinte classificação:
Órgão: 02 — Executivo Municipal
Unidade: 11-Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0801 — Assistência Social Geral
Operação Especial 0.015 — REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CHAME
Natureza Despesa:
3350 43 Subvenções Sociais - DR 129... essere 50.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito
adicional especial, o excesso de arrecadação apurado na fonte de recursos 129,
oriundo de emenda parlamentar não prevista na LOA 2022.
Art. 3º -Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação
criada no art. 1º até o limite de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais).
Art. 4º - Em decorrência da abertura do Crédito Especial, constante do
art. 1º desta lei, fica autorizada a inclusão da referida Ação no PPA — Plano
Plurianual 2022/2025, bem como acrescentada no Anexo de Metas e Prioridades da
LDO/2022.
Art. 5º - Para atender a presente despesa, fica alterado o valor de
repasse de Subvenção Social à CHAME autorizado pela Lei Municipal nº 1155, de
17/12/2021.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário. a
als a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, 03 de outubro de 2022.
Norival Francisco e Lima
Prefeito Municipal