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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
PROPOSIÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA N. 01/22
PROJETO DE LEI N. 46/22 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas aprova:
Art. 1º - Ficam assim criadas as seguintes dotações orçamentárias:
01.02.09- Secretaria de Educação e Esporte
“Emenda Parlamentar Impositiva: Reforma do Estádio João Belarmino
27.812.2701xxxx - 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – R$ 25.077,70
01.02.08 – Secretaria de Serviços Urbanos
“Emenda Parlamentar Impositiva: Reforma do Terminal Rodoviário Municipal”
26.782.2601xxxx - 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 100.000,00
01.02.10 – Secretaria de Saúde
“Emenda Parlamentar Impositiva: Contribuição à Fundação Itaú de Assistência Social – FIAS”
10.302.1008xxxx - 3.3.50.41.00 – Contribuições R$ 125.077,70
Art. 2º - Para atendimento às alterações prevista no caput do art. 1º desta emenda, ficam
anuladas total ou parcialmente a seguinte dotação:
01.02.05- Secretaria de Administração
Recurso para Emendas Parlamentares Impositivas
04.122.0401.2299.0000
3.0.00.00.00 Despesas Correntes
Ficha 082
Valor: R$ 250.155,40
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* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
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02
Art. 3º - Fica autorizada a adequação e compatibilização das Emendas impositivas
supracitadas junto ao PPA 2022/2025, especificamente para o exercício de 2023.
Art. 4º - Fica autorizada a adequação e compatibilização das Emendas Parlamentares
impositivas supracitadas, no anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2023.
Art. 5º - Fica autorizada a adequação e compatibilização das Emendas Parlamentares
impositivas supracitadas junto à Lei de Concessão de Subvenções e Auxílios Financeiros para o
Exercício de 2023.
Itaú de Minas, em 27 de Setembro de 2022.
Roberto Gonçalves Vieira
*Assinado Digitalmente
Fabiano Gomes de Lima
*Assinado Digitalmente
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03
MENSAGEM
Senhores Vereadores.
A emenda apresentada em conjunto vem garantir recursos municipais para a reforma do
Estádio João Belarmino que precisa deste nosso apoio para a prática de esportes bem como apoiar
os clubes e escolinhas que de lá fazem uso. Também estamos propondo recursos para que seja feita
uma reforma geral no Terminal Rodoviário de nosso Município que precisa voltar a ser o nosso
cartão de visita à quem aqui chega.
A outra parte da nossa proposta destina recursos para a FIAS visando a sua manutenção
posto que a nossa cidade precisa apoiar o nosso Hospital Itaú para continuar atendendo o nosso
povo.
Itaú de Minas, em 27 de Setembro de 2022.
Roberto Gonçalves Vieira
*Assinado Digitalmente
Fabiano Gomes de Lima
*Assinado Digitalmente
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