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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
PROPOSIÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA N. 02/22
PROJETO DE LEI N. 46/22 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas aprova:
Art. 1º - Ficam assim criadas as seguintes dotações orçamentárias:
01.02.08 – Secretaria de Serviços Urbanos
“Emenda Parlamentar Impositiva: Aquisição de um Caminhão Coletor de Lixo/Resíduos Sólidos”
15.452.1502xxx - 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 312.694,30
01.02.10 – Secretaria de Saúde
“Emenda Parlamentar Impositiva: Cirurgias Eletivas e Exames de Média e Alta Complexidade”
10.302.1008xxxx - 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 312.694,30
Art. 2º - Para atendimento às alterações prevista no caput do art. 1º desta emenda, ficam
anuladas total ou parcialmente a seguinte dotação:
01.02.05- Secretaria de Administração
Recurso para Emendas Parlamentares Impositivas
04.122.0401.2299.0000
3.0.00.00.00 Despesas Correntes
Ficha 082
Valor: R$ 625.388,60
Art. 3º - Fica autorizada a adequação e compatibilização das Emendas impositivas
supracitadas junto ao PPA 2022/2025, especificamente para o exercício de 2023.
Art. 4º - Fica autorizada a adequação e compatibilização das Emendas Parlamentares
impositivas supracitadas, no anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
02
Art. 5º - Fica autorizada a adequação e compatibilização das Emendas Parlamentares
impositivas supracitadas junto à Lei de Concessão de Subvenções e Auxílios Financeiros para o
Exercício de 2023.
Itaú de Minas, em 27 de Setembro de 2022.
Juliana Mattar
*Assinado Digitalmente
Cláudia Calixto Fonseca
*Assinado Digitalmente
Maria Elena Faria Fraga
*Assinado Digitalmente
Davi Sousa
*Assinado Digitalmente
Geovan dos Santos
*Assinado Digitalmente
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
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Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
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* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
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03
MENSAGEM
Senhores Vereadores.
Vimos propor os recursos destinados à Emenda Impositiva no valor global deste grupo de
vereadores para garantir a aquisição de um caminhão para coleta de lixo, equipamento este será de
grande importância e necessidade para o trabalho diário dos servidores municipais que fazem este
trabalho e que merecem ter mais segurança através de um caminhão mais moderno e eficiente.
Também destinamos a outra parte de nossa emenda para garantir a realização de Cirurgias
Eletivas e Exames de Média e Alta Complexidade, visto a grande demanda de nossa população
especialmente pós pandemia.
Itaú de Minas, em 27 de Setembro de 2022.
Juliana Mattar
*Assinado Digitalmente
Cláudia Calixto Fonseca
*Assinado Digitalmente
Maria Elena Faria Fraga
*Assinado Digitalmente
Davi Sousa
*Assinado Digitalmente
Geovan dos Santos
*Assinado Digitalmente
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