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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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01
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
MATÉRIA – Projeto de Lei nº 49/22 – Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa
Civil (COMPDEC) do município de Itaú de Minas e dá outras providências.
RELATORA – Maria Elena Faria Fraga
Observado do ponto e vista legal, o Projeto de Lei está apto a ser aprovado pois tem
como atender aos regramentos da nova lei da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, de
modo que possamos ser cadastrados para junto aos órgãos estaduais e federais pertinentes.
Quanto ao mérito a COMPDEC constitui-se de órgão integrante do Sistema Nacional
de Proteção e Defesa Civil – SINDEC, sendo composta por servidores do Município,
representantes das Secretarias e segmento da sociedade e entidades que desejem prestar
colaboração com a comunidade.
É o meu parecer.
Salvo Melhor Juízo.
Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2022.
MARIA ELENA FARIA FRAGA
RELATORA
Pelas Conclusões.
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