PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº |, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL Nº 1.154/2021 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA
A DESPESA DO MUNICIPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, - E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG, por seus representantes aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, no orçamento fiscal do exercício financeiro de 2022, no valor total de
R$6.958.130,00 (seis milhões, novecentos e cinquenta e oito mil cento e trinta reais)
com as seguintes classificações:
0205.06.181.0401.2049 PAGAMENTO DE DIVERSAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3190.13 Obrigações Patronais F: 83 R$ 97.200,00
0205 28 272 0000 2.050-INATIVOS E PENSIONISTAS
3190 01 Aposentadorias, Reservas Remuneradas e Reformas F:94 R$ 128.200,00
0205 28 272 0000 2.050 — INATIVOS E PENSIONISTAS
31.90.03. Pensões F:96 R$ 60.000,00
0205 28 272 0000 2.051 — PGTO DE OUTROS BENEF. SERV. SEGURADO
3390 08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor — DR 100 F. 99 R$ 442.600,00
0209 12 361 1201 2.084 — MANUT. ATIV. ENS. FUNDAMENTAL — FUNDEB 30%
3190 04 Contratação por Tempo Determinado - DR119 F.332 R$ 28.000,00
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal - DR119 F.333 R$ 107.000,00
3190 13 Obrigações Patronais - DR119 F.334 R$ 24.500,00
3190 16 Outras Despesas Variáveis— Pessoal Civil - DR119 F. 335 R$ 13.500,00
0209 12 365 1204 2.094 — MANUT. ATIV. EDUC. INFATIL REC. FUNDEB
3190 04 Contratação por Tempo Determinado - DR119 F.404 R$ 10.600,00
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal - DR119 F.405 R$ 107.000,00
0209 12 361 1201 2.085 — MANUT. ATIV. ENS. FUND. FUNDEB — DOCENTES 70%
3190 04 Contratação por Tempo Determinado - DR118 F.340 R$ 238.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal - DR118 F.341 R$ 953.000,00
3190 13 Obrigações Patronais - DR118 F.342 R$ 390.000,00
0209 12 365 1204 2.095 — MANUT. ATIV. EDUC. INF. REC. FUNDEB DOC.
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal - DR118 F.408 R$ 243.000,00
0210 10 122 1009 2.103 — MANUT. AREA ADMINISTRATIVA SAUDE - BLGES
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal - DR102 F.448 R$ 21.000,00
0210 10 301 1005 2.108 — MANUT. ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA - BLATB
3190 13 Obrigações Patronais - DR102 F.483 R$ 12.500,00
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal - DR 155 F. 482 R$ 130.000,00
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal — DR132 F. 924 R$ 161.000,00
0210 10 301 1005 2.110 —- MANUTENÇÃO DA SAUDE BUCAL 1
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal - DR102 F. 505 R$ 64.000,00
0210 10 302 1008 2.118 - MANUTENÇÃO ATIV.DA SAUDE - BLMAC
3190 11 Venc. e Vantagens Fixas Pessoal - DR102 F. 544 R$ 1.300.000,00
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal - DR155 F. 546 R$ 36.000,00
3190 16 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil - DR102 F. 549 R$ 41.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros PJ - DR102 F.559 R$ 725.000,00
0210 10 304 1006 2.127 — MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA - BLVGS
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal - DR102 F. 587 R$ 22.000,00
0210 10 305 1006 2.128 — MANUT. VIG. EPIDEMIO. CONTROLE DOENÇA - BLVGS
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal - DR102 F. 611 R$150.000,00
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal —- DR132 F. 925 R$ 69.000,00
3190 13 Obrigações Patronais — DR102 F.614 R$ 30.000,00
3190 16 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil - DR102 F. 616 R$ 1.330,00
0205 04 122 0401 2.028 — MANUT. ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
3390 39 Outros Serviços de Terceiros PJ - DR100 F.54 R$ 120.000,00
3390 40 Serviços de Tecnologia da Informação — DR100 F.55 R$ 44.000,00
0206 28 843 0000 0.001 - PAGAMENTO DA DÍVIDA CONTRATADA
4690 71 Principal da Dívida Contratual Resgatado — DR100 F.141 R$ 155.000,00
0206 28 843 0000 0.003 —- DEMANDAS JUDICIAIS — RPV'S
3390 91 Sentenças Judiciais - DR100 F.143 R$ 80.000,00 h
0208.04.122.0401.2075 — MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
3190.11 Vencimentos e Vantagens fixas DR100 F 235 R$ 176.000,00
0208 15 451 1501 2.068 — MANUT. DA SEC. DE SERVIÇOS URBANOS
3390 30 Material de Consumo - DR100 F.253 R$ 100.000,00
0210.10.301.1005.2108 — MANUTENÇÃO ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMILIA BLATB
3190.11 Vencimentos e vantagens fixas — Pessoal Civil - DR 102 F480 R$ 147.000,00
0210.10.301.1005.2108 - MANUTENÇÃO ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMILIA BLATB
3190.11 Vencimentos e vantagens fixas — Pessoal Civil - DR 059 F481 R$ 137.000,00
0210.10.301.1005.2110 — MANUTENÇÃO DA SAÚDE BUCAL - BLATB
3190.13 Obrigações Patronais DR102 F 508 R$ 23.200,00
02.11.08.244.0801.2131 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3390.32 Mat. bem, serviço p/ Distrib.Gratuita (cesta básica) -DR100F652 R$ 93.000,00
02.11.08.244.0801.2131 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3390.32 Material, bem, serviço p/ Distribuição Gratuita (cesta básica) - DRO56 F653
R$ 13.000,00
02.11.08.244.0801.2133 — MANUTENÇÃO AUX.SAÚDE SERVIDORES — PLANO SAÚDE
3390.41 Contribuições DR 100 F: 656 R$ 89.500,00
0211.08.244.0801.2149 “MANUT.DO PROGRAMA ALIMENTAR FAM.SERV.PÚBLICOS
3390.32 material, bem; Serv. p/Distribuição Gratuita DR100 F:675 R$ 175.000,00
= Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura dos referidos créditos
adicionais suplementares, a tendência ao excesso de arrecadação no exercício
conforme previsto no $ 3º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, 18 de outubro de 2022.
Norival Frantisco de Lima
Prefeito Municipal
e
PROTOCOLO GERAL 424/2022
Data: 19/10/2022 - Horário: 12:27
Legislativo - PLO 52/2022