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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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REQUERIMENTO Nº 49/22
Srs. Vereadores.
O vereador que esta subscreve, requer as seguintes informações do Executivo Municipal, em
relação as Emendas Impositivas aprovadas em 2021 no qual é co-autor, feitas na Lei Orçamentária para o
Exercício financeiro de 2022, pergunta:
- A Prefeitura Municipal cumpriu as referidas emendas impositivas conforme determina a Lei
Orgânica?
- Se não, há um cronograma para cumprimentos das referidas emendas em 2022?
JUSTIFICATIVA
O pedido visa fiscalização do assunto haja vista que muitas pessoas e entidades nos tem feito
questionamentos neste sentido, já que o fim do exercício se aproxima.
Sala das Sessões, em 21 de Outubro de 2022.
FABIANO GOMES DE LIMA
VEREADOR
*Assinado Digitalmente
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