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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais-CEP: 37.975-000
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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
REQUERIMENTO Nº 51/22
Srs. Vereadores.
O vereador que esta subscreve, requer as seguintes informações do Executivo Municipal:
- O que é necessário para instalações de brinquedos ambulantes na Praça Nossa Senhora das
Graças, para que fiquem legalizados?
- Quais os critérios para instalações de padrões de energia elétrica de responsabilidade
individuais dos ambulantes?
JUSTIFICATIVA
Já é usual dessa prática de recreações há muitos anos sem nenhuma legalidade, sempre
com muito perigo exposto devido as fiações.
Estes questionamentos visam melhorar o manuseio dos brinquedos sem colocar em risco
a vida de usuários e sem causar danos materiais ao município
Sala das Comissões em 24 de outubro de 2022.
FABIANO GOMES DE LIMA
Vereador
* [Assinado Digitalmente]
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