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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
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* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
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Projeto de Lei n. 54/22
Institui no Calendário Oficial do Município de Itaú de Minas o Dia Municipal dos
Trabalhadores da
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, MG aprova:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal dos Trabalhadores da Educação, à ser
comemorado, anualmente, no dia 06 de Agosto.
Art. 2º - Na referida ocasião poderão ser realizadas pela Prefeitura Municipal, eventos e
homenagens alusivas à data em parceria com outros órgãos e entidades.
Art. 3º O Dia Municipal dos Trabalhadores da Educação, instituído por esta Lei, terá
periodicidade anual e deverá integrar o Calendário Oficial do Município.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 31 de outubro de 2022.
JULIANA MATTAR - VEREADORA
* [Assinado Digitalmente]
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