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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
Minas Gerais
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchiolli, Nº 340 - Fone/ Fax: (0**) 35-3536-4400 - CEP: 37975-000 - Itaú de Minas / MG
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INS. EST. ISENTA - CEP 37975-000
PROJETO DE LEI Nº ___ DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1.154/2021 - QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ITAÚ DE
MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, - E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por meio de
seus representantes legais aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 6% (seis por cento) do total da despesa fixada no orçamento
de 2022, com utilização dos recursos de que trata o art. 43, §§ e incisos da Lei 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta
de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas-MG, 04 de novembro de 2.022.
NORIVAL FRANCISCO DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
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