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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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01
REQUERIMENTO Nº 53/2022
Excelentíssimo Senhora Presidente,
O vereador que abaixo subscreve, requer as seguintes informações do Executivo Municipal
em relação à LEI ORDINÁRIA n.1172/22 que DISPOE SOBRE A PROTEÇAO,
IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE DAS POPULAÇOES DE CÃES E GATOS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAL:
- já há cadastro de protetores e cuidadores de animais descrito no art. 19 da referida Lei?
- já há cuidadores ou protetores cadastrados recebendo auxílio, ajuda ou qualquer outro de
incentivo por parte da Prefeitura, tais como ração, medicamentos, castração, cirurgias, etc...?
Em caso positivo relacionar detalhadamente.
Justificativa
Buscamos com as informações a fiscalização e acompanhamento do assunto.
Sala das Sessões, em 07 de Novembro de 2022.
ROBERTO GONÇALVES VIEIRA
VEREADOR
Assinado Digitalmente
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