materia nº 57/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ⑧
ITAU DE laTINAS
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.o DE OI DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEIN' 1.154/2021 -- QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ITAÜ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipalde ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes aprova:
Art. I' - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no
Fundo Municipalde Assistência Social, no valor de R$ 26.763,62 (vinte e seis mne
setecentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos), com a seguinte
classificação:
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: ll -- Fundo Municipalde Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0801 -- Assistência SociaIGeral
Operação Especial: 0.022 -- EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA
Natureza Despesa: 3350 42
Auxílios - DR 100
AUXÍLIO À AVCC
.26.763,62
Art. 2' - Constitui fonte. de recurso para a abertura do referido crédito
adicionalespecial, a anulação totalda seguinte dotação:
0211 08 244 0801 2.249 EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA - SUBVENÇÃO À AVCC
Natureza Despesa: 3350 43
Subvenções Sociais - DR 100 ................................................ 26.763.62
Art. 3' - Em decorrência da abertura do Crédito Especial, constante do
art. lo desta lei. fica autorizada a inclusão da referida Ação no PPA -- Plano
Plurianua12022/2025, bem como acrescentada no Anexo de Metas e Prioridades da
LD0/2022.
Art. 4' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS
MINAS GERAIS
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Prefeitura Municipalde ltaú de Minas, em 01 de dezembro de 2022
NORIVAL
PREF