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Requerimento Nº 37/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas
A Vereadora que esta subscreve requer do Executivo Municipal As seguintes informações:
- quais as ações previstas pela Administração Municipal para dar cumprimento a Instrução Normativa
n. 01/18 do TCE/MG com relação a adequação ao limite constitucional uma vez que os gastos com
inativos e pensionistas, bem como os encargos sociais farão parte do cálculo dos limites da despesa com
pessoal.
JUSTIFICATIVA
abemos que o Município já está tendo problemas para cumprir os limites legais o e que poderá ser
agravado a partir de janeiro de 2019 quando entra em vigência a referida Instrução Normativa.
Sala das Sessões, em 09 de abril de 2018.
Juliana Mattar
Vice-Presidente
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