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← Itaú de Minas (MG)

materia nº 60/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 60 / 2022
Date 2022-12-05
EmentaProjeto de Lei n. 60, – que Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na Lei n. 1.154/2021 - que Estima a receita e fixa a despesa do município de Itaú de Minas para o exercício financeiro de 2022, - e dá outras providências;
native_id2031

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-09 Tramitação encerrada
2022-12-08 Proposição transformada em Lei
2022-12-07 Aguardando Sanção e Promulgação
2022-12-06 Proposição aprovada em 2º Turno
2022-12-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia E

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-06T18:29:42.432497-03:00 APROVADA POR UNANIMIDADE 6 0 0
2022-12-06T18:10:52.997649-03:00 APROVADA POR UNANIMIDADE 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

“4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº *, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI Nº 1.154/2021 —
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICIPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 20222 - E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, no orçamento fiscal do exercício financeiro de 2022, no valor total de
63.254,00 (sessenta e três mil e duzentos e cinquenta e quatro reais) com a
seguinte classificação:
0210 10 302 1008 2.116 CONTRIB. FUNDAÇÃO ITAÚ DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BLMAC
3350 41 Contribuição - DR 102... ienes meire 63.254,00
Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura dos Créditos
Suplementares a anulação das seguintes dotações:
0210 10 302 1.006 EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA - CONSTRUÇÃO DE CANIL COM
ENFERMARIA PARA ANIMAIS
4490 51 Obras e Instalações F. 534... errar cette 38.000,00
0210 10 305 1006 2.253 EMENDA PRLAMENTAR IMPOSITIVA - REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS
EM ANIMAIS '
3390 39 Outros Serviços de Terceiros PJ F. 627... 5.000,00
0210 10 30 1006 2.254 EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA - AQUIS.DE MEDICAMENTOS
PITRATAMENTO DE ANIMAIS.
3390 30 Material de Consumo F. 628... eieeeeeeeeeeeeseceree teria 5.254,00
0211 08 244 0801 2.250 EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA - SUBVENÇÃO A ABIMA
3350:43 Subvenções Sociais F; 674 «szsuesessesamcererconesavssesmureasaorecar pessape sas once acena 5.000,00
0209 27 812 2701 1.118 EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA - REFORMA VESTIÁRIO DO
ESTÁDIO FUTEBOL ENG. JORGE OLIVA
3390 39 Outros Serviços de Terceiros PJ F. 423 .sesmenaasmsamalasesrmemenmecescenterorasessesêsss 10.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
Art. 3º - Para atender a presente despesa, fica alterado os valores de
repasse de Contribuição à Fund. Itaú de Assist. Social autorizado pela Lei Municipal
nº 1155, de 17/12/2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, 05 de dezembro de 2022.
NorivalFrancisco de Lima
Prefeito Municipal

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