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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº *, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NA LEI Nº 1.154/2021 — QUE ESTIMA A RECEITA
E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022; - E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, no orçamento fiscal do exercício financeiro de 2022, no valor total de
26.746,00 (Vinte e seis mil, setecentos e quarenta e seis reais), com a seguinte
classificação:
0210 10 302 1008 2.116 CONTRIB. FUNDAÇÃO ITAÚ DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BLMAC
3350 41 Contribuição - DR 102 26.746,00
Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura do Crédito
Suplementar o excesso de arrecadação apurado no exercício.
Art. 3º - Para atender a presente despesa, fica alterado os valores de
repasse de Contribuição à Fund. Itaú de Assist. Social autorizado pela Lei Municipal
nº 1155, de 17/12/2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
em 05 de dezembro de 2022.
Prefeitura Municipal de Itaú de Min
Norival Francisco delLima
Prefeito Mynicipa
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