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“1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º » DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1.154/2021 — QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICIPIO DE ITAU DE MINAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2022) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no
Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$30.000,00(trinta mil reais),
com a seguinte classificação:
Órgão: 02 — Executivo Municipal
Unidade: 11—Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0801 — Assistência Social Geral
Operação Especial: 0.023- SUBVENÇÃO AO LAR SÃO VICENTE DE PAULO
Natureza Despesa:
3350 43 Subvenções Sociais - DR 100... 30.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito
adicional especial,a anulação da seguinte dotação:
0209 27 812 2701 1.118 EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA — REFORMA
VESTIÁRIO DO ESTÁDIO FUTEBOL ENG. JORGE OLIVA
3390 39 Outros Serviços de Terceiros PJ F. 423... 10.000,00
0211 08 244 0801 2.248 EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA — SUBVENÇÃO
AO GRUPO DA TERCEIRA IDADE
3350 43 Subvenções Sociais F: 672... eee 20.000,00
Art. 3º - Em decorrência da abertura do Crédito Especial, constante do h
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
art. 1º desta lei, fica autorizada a inclusão da referida Ação no PPA — Plano
Plurianual 2022/2025, bem como acrescentada no Anexo de Metas e Prioridades da
LDO/2022.
Art. 4º - Para atender a presente despesa, fica alterado os valores de
repasse de Subvenção ao Lar São Vicente de Paulo autorizado pela Lei Municipal nº
1155 de 17/12/2021.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, em 05 de dezembro de 2022.
Norival) Francisco de Lima
Prefeito Municipa
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