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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
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* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
REQUERIMENTO Nº 58/22
Requer a concessão de Regime de urgência especial aos Projetos que mencionam.
Senhores Vereadores:
A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requerem a concessão de Regime de
urgência especial as seguintes matérias:
- Projeto de Lei nº 54/22 – Institui no calendário oficial do Município de Itaú de Minas o Dia
Mundial dos Trabalhadores da Educação.
- Projeto de Lei nº 58/22 – Dispõe sobre a promoção e a valorização da família circense e instalação
de circo itinerante no Município de Itaú de Minas – MG e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 59/22 – Autoriza a adesão do Município de Itaú de Minas ao Programa “Serviço
de Inspeção Municipal Consorciado – SIMC” a ser implantado pelo Consórcio AMEG, define os
procedimentos de inspeção sanitária de produtos de origem animal e dá outras providências.
E que sejam dispensados os pareceres das competentes comissões.
JUSTIFICATIVA
As Proposições por seu objetivo exigem pronta apreciação, sem o que perderá a oportunidade e
eficácia.
Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2022.
JULIANA MATTAR – PRESIDENTE
* [Assinado Digitalmente]
CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA – VICE-PRESIDENTE
* [Assinado Digitalmente]
GEOVAN DOS SANTOS – SECRETÁRIO
* [Assinado Digitalmente]
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