materia nº 2/2023

NIUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
]ltaú de M;nas, em 10 de janeiro de 2023
Senhora Piesidcnte.
Servimo-nos do presente para encaminhar a apreciação desta Egrégia Casa, o
Projeto de Leí, de minha autoria, que versa sobre a seguinte matéria:
- AUTORIZA C) PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADIC101VAL ESPECIALlyA LEIN9 1211/2022 -
QUE ESTIFaA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MENOS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2023, .A LEIMUNlclpAL N.e 1209/2022 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVEN￾ÇOES, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto de lei que trata da alteração de dispositivos da Leí Or￾çamentária, Plano Pjuríanual e Lei de Subvenções para o exercício de 2023.
como objetivo viabilizar condições para que o recurso a ser repassado a
entidade APAE possa ser utilizado naquilo que eles mais tem necessidade nes￾te momento.
Nos foi Informado pela direção da APAE que a maior urgência pa￾ra os apeanos é a continuidade da construção da edificação da sede da insti￾tuição. Deste modo, estamos altei-ando a natureza jurídica do repasse de sub￾venção .para Auxilio termo em vista que o primeiro se destina a despesas de
custeio, a que não é o interesse da beneficiária.
Acredito que esta mudança terá a maior receptividade possível
posto que é, de conhecimento de todos, a g!'andeza dos trabalhos desenvolvi￾dos pela APAE ITAU DE MINAS.
Sendo assírll, se faz inecessário a aprovação do Projeto de Lei que
ora subrrietemos a apreciaçãc} de V. Excias..
Na certeza de que, sensíveis a esta necessidade, esta Egrégia Ca
sa não medirá esforços para a sua votação e aprovação, em regime de urgên
cia especial, valho-me do ensejo para reiterar a todos o meu respeito e consi
deração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS /
MINAS GERAIS
Atencíosamente,
Exma. $ra.
Niaria Elena de Faria Fi"aga
DD. F'residente da Câü ara Municipal de
ltaú de Minas;/MG.
PjiEFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.e ......, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEINe 1211/2022 - QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2023, A LEI MUNICIPAL N.e
1209/2022 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE
SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES NO
EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprova:
Art. le - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no Fundo
Municipalde Assistência Social, no valor de R$ 97.900,00 (noventa e sete mne novecentos
reais), com a seguinte classificação:
Orgão: 02 -- Executivo Municipal
Unidade: ll Fundo Municipalde Assistência Social
Função: 08 -- Assistência Social
Subfunção: 243 -- Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 080]. -- Assistência SociaIGeral
Operação Especial: 0.030 -- REPASSE DE AuxILIo A APAE
Natureza Despesa: 33.50.42 -- DR 100 97.900,00
Art. 2e - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito adicional
especial, a anulação totalda seguinte dotação:
0211 08 243 0801 0.010 REPASSE DE SUBVENÇÃO À APAE
Natureza Despesa: 33.50.43 Subvenções Sociais: DR 100 97.900,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
Art. 3P - Para atender a presente despesa, fica alterado no artigo IQ, da Lei Municipal
n.e 1209, de 07/11/2022, o termo de "subvenção" no Destinatário de Recursos para a APAE.
que passa a ter a seguinte redação:
AUXILIO À APAE -ltaú de Minas 97.900,00
Art.4e - Em decorrência da abertura do Crédito Especial, constante do art. lg desta
lei, fica autorizada a inclusão da referida Ação no PPA -- Plano Plurianual 2022/2025, bem
como acrescentada no Anexo de Metas e Prioridades da LD0/2023.
Art. 5g - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de +tatde Mii janeiro de 2023
NoriviÍIFra
Prefeito