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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
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REQUERIMENTO Nº 01/23
Requer a concessão de Regime de urgência especial ao Projeto que menciona.
Senhores Vereadores:
A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requerem a concessão de Regime de
Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 02/23 – Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial na Lei nº 1211/2022 – que Estima a receita e fica a despesa do Município de Itaú de Minas
para o exercício financeiro de 2023, a Lei Municipal nº 1209/2022 – Autoriza a concessão de
subvenção, auxílios e contribuições no exercício de 2023, e dá outras providências (altera objeto de
recursos para APAE).
Requeremos também que sejam dispensados os pareceres das competentes comissões tendo em
vista que ainda não foram eleitas.
JUSTIFICATIVA
A Proposição por seu objetivo exige pronta apreciação, sem o que perderá a oportunidade e
eficácia.
Sala das Sessões, em 11 de janeiro de 2023.
MARIA ELENA FARIA FRAGA – PRESIDENTE
GEOVAN DOS SANTOS – VICE-PRESIDENTE
CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA – SECRETÁRIO
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