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materia nº 3/2023

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-01-20
EmentaA Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requerem a concessão de Regime de Urgência Especial ao seguinte Projeto: - Projeto de Lei nº 05/23 – Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual nº 1.211/2022 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências. (para aquisição de 02 veículos, sendo: 01 Van e 01 ambulância para as necessidades do Pronto Socorro Municipal).
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-13 Tramitação encerrada
2023-02-07 Proposição transformada em Lei
2023-02-06 Aguardando Sanção e Promulgação
2023-02-03 Proposição aprovada em 2º Turno
2023-02-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia S
2023-01-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia E

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-31T17:14:44.426809-03:00 APROVADA POR UNANIMIDADE 4 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
REQUERIMENTO Nº 03/23
Requer a concessão de Regime de urgência especial ao Projeto que menciona.
Senhores Vereadores:
A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requerem a concessão de Regime 
de Urgência Especial ao seguinte Projeto:
- Projeto de Lei nº 05/23 – Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar 
na Lei Orçamentária Anual nº 1.211/2022 que estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Itaú de Minas para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências. (para aquisição de 
02 veículos, sendo: 01 Van e 01 ambulância para as necessidades do Pronto Socorro 
Municipal).
E que sejam dispensados os pareceres das competentes comissões.
JUSTIFICATIVA
A Proposição por seu objetivo exige pronta apreciação, sem o que perderá a 
oportunidade e eficácia.
Sala das Sessões, em 20 de janeiro de 2023.
MARIA ELENA FARIA FRAGA – PRESIDENTE
GEOVAN DOS SANTOS – VICE-PRESIDENTE
CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA – SECRETÁRIO

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