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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.o DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEINO 1211/2022 -- QUE ESTIMA
A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE
MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. '
A Câmara Municipalde ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprova:
Art. I' - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, na
Secretaria de Educação e Esporte, no valor de R$567.000,00(quinhentos e sessenta
e sete milreais), com a seguinte classificação:
C)rgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 09--Secretaria de Educação e Esporte
Função: 12 -- Educação
Subfunção: 365 -Educação Infantil
Programa: 1204 - Universalização da Educação Infantil
Projeto: 1.121-CONSTRUÇÃO QUADRA CEMEISÃO LUCAS
Natureza Despesa: 4490 51 Obras e Instalações - DR 1571/2571 Valor: 567.000.00
Art. 2o - Para cobertura do Crédito Especial, constante do artigo lo, no valor
totalde R$ 567.000,00 (quinhentos e sessenta e sete mil reais), fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar o disposto no $ 1', do art. 43, da Lei Federal n'
4 .5 /1J/h4
Art. 3' - Em decorrêncía da abertura do Crédito Especial, constante do art.
lo desta lei, fica autorizada a inclusão da referida Ação na Lei Municipal n.o 1152/22
- PPA 2022/2025 -, bem como acrescentada no Anexo de Metas e Prioridades da
Lei Municipaln.' 1178/22 -- LD0/2023.
Art. 4' - Esta Lei entra em vigor na
disposições em contrário.
data de sua publicação, revogando-se as
Prefeitura Municipal de ltaú ãoag, 22\d feve retro de 2023
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