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← Itaú de Minas (MG)

materia nº 8/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI MUNICIPAL Nº 1.211/2022 -- QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id2064

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-07 Tramitação encerrada
2023-03-02 Proposição transformada em Lei
2023-03-01 Aguardando Sanção e Promulgação
2023-02-28 Proposição aprovada em 2º Turno
2023-02-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia E
2023-02-27 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-28T18:41:27.522901-03:00 APROVADA POR UNANIMIDADE 6 0 0
2023-02-28T18:19:58.984640-03:00 APROVADA POR UNANIMIDADE 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA rWUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN' , DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI
MUNICIPAL N' 1.211/2022 -- QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipalde ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais
por seus representantes aprova:
Art. lo - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicionalsuplementar, no orçamento fiscaldo exercício financeiro de 2023, no
valor total de 1.707.946,37 (um milhão, setecentos e sete mil,novecentos e
quarenta e seis reais e trinta e sete centavos) com as seguintes classificações:
0202 04 122 0401 2.012 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
4490 52 Equipamento e MaterialPermanente - DR 1701/2701 77.827,20
0209 12 361 1201 1.031 AQUIS. VEICULO EQUIP E MAT PERM P/ TRANSPORTE
ESCOLAR
4490 52 Equipamento e MaterialPermanente - DR 1571/2571................................... 530.000.00
0207 26 782 2601 1.013 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
4490 51 Obras e Instalações - DR 1700/2700 793.000,00
0207 26 782.2601 1013 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
4490 51 Obras e Instalações -- DR 1500... 307.119.17
Art. 2' - Para cobertura do Crédito Especial, constante do artigo
I', no valor total de 1.707.946,37 (um milhão, setecentos e sete mil,
novecentos e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos), fica o Executivo
Municipalautorizado a utilizar o disposto no $ 1o, do art. 43, da Lei Federaln'
4.320/64.
Art. 3' - Esta Lei entra em
revogando-se as disposições
na data de sua publicação
Prefeitura Mu !reiro de 2023

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