materia nº 6/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO 
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REQUERIMENTO Nº 06/23 
Requer a concessão de Regime de urgência especial aos Projetos que mencionam. 
 Senhores Vereadores: 
A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão de Regime de 
Urgência Especial aos seguintes Projetos: 
- Primeira discussão e votação dos seguintes Projetos: 
a) Projeto de Lei nº 07 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei 
Nº 1211/2022 - que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas para o 
exercício financeiro de 2002, e dá outras providências. (tem como escopo a construção de 
quadra anexa ao CEMEI São Lucas.) 
b) Projeto de Lei nº 08 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Credito Adicional Suplementar na 
Lei Municipal Nº 1.211/2022 - que estima a receita e fixa a despesa do município para o 
exercício de 2023, e dá outras providências. (viabilizar a aquisição de 01 veículo para 
atendimento das necessidades do gabinete do prefeito e ainda 01 mini van para o transporte 
escolar). 
JUSTIFICATIVA 
A Proposição por seu objetivo exige pronta apreciação, sem o que perderá a 
oportunidade e eficácia. E que sejam dispensados os pareceres das competentes comissões. 
Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2023. 
MARIA ELENA FARIA FRAGA – PRESIDENTE 
GEOVAN DOS SANTOS – VICE-PRESIDENTE 
CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA – SECRETÁRIO