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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br 01
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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
Mensagem Projeto Resolução 02/2023
A Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa de Leis, cumprindo as
determinações legais, e acatando a decisão do egrégio Conselho, vem apresentar ao Plenário o Projeto de
Resolução n. 02/23 que: Dispõe sobre o Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2022 que tem por
objeto “Suposta quebra de decoro parlamentar pelo vereador Roberto Gonçalves Vieira em virtude da
apresentação das conversas/diálogos particulares desenvolvidos em redes sociais do vereador Davi
Sousa nos autos do Requerimento ADM. nº 03/2022”.
A iniciativa atende ao disposto nos incisos V e VI do Art. 16 do Código de Ética e Decoro
Parlamentar desta Casa de Leis
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 13 de Março de 2023.
JULIANA MATTAR
PRESIDENTE DO CEDP
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