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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
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Indicação nº 12/23
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas.
A Vereadora que esta subscreve indica a Mesa desta Casa, providências junto ao Executivo
Municipal, no sentido de que sejam a revisão das condições insalubres de todos os enfermeiros,
auxiliares de enfermagem e técnicos de enfermagem visando rever o pagamento para grau máximo de
insalubridade.(40%).
Justificativa
Temos conhecimento de que já houve outros pedidos neste sentido mas até o momento nada foi
implementado e a classe da enfermagem precisa sobremaneira desta revisão para garantir o pagamento
justo de seus direitos garantido a insalubridade para 40%.
Os recentes entendimentos legais é que o contato com pacientes portadores de doenças
infectocontagiosas, ainda que não de forma permanente, é devido o pagamento do adicional de
insalubridade em grau máximo.
Esta classe já é sobrecarregada especialmente nas situações da Pandemia e epidemias por quais
estamos atravessando. Devemos olhar com gratidão todo o trabalho desempenhado por este setor no
momento da pandemia.
Câmara Municipal de Itaú de Minas em, 14 de março de 2023
MARLY DA PENHA CUSTÓDIO
VEREADORA
*Assinado Digitalmente
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