materia nº 11/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.o DE 08 DE MARÇO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEIN.o 1211/2022 -- QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ITAÜ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2023 -, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de ltaú de Minas
seus representantes aprova:
Estado de Minas Gerais, por
Art. I' - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, na
Secretaria de Educação e Esporte, no valor de R$ 57.218,54 (cinquenta e sete mil,
duzentos e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos), com a seguinte
classificação:
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 09 - Secretaria de Educação e Esporte
Função: 12 -- Educação
Subfunção: 362 -- Ensino Médio
Programa: 1202 - Atendimento ao Ensino Médio
Atividade: 2.159 - MANUTENÇÃO DO TRANspoRTE ESCOLAR ENSINO MÉDIO
Natureza Despesa
3390 39 Outros Serviços de Terceiros PJ - DR 1576
3390 39 Outros Serviços de Terceiros PJ - DR 1500
47.218.54
lO.ooo,oo
Art. 2' - Para cobertura do Crédito Especial, constante do artigo lo, no
valor total de R$ 57.218,54 (cinquenta e sete mil, duzentos e dezoito reais e
cinquenta e quatro centavos), fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar o
disposto no $ 1', do art. 43, da Lei Federaln' 4.320/64
Art. 3' - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações
criadas no art. I' até o limite de R$ 57.218.54 (cinquenta e sete mil. duzentos e
dezoito reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 4' - Em decorrência da abertura do Crédito Especial, constante do
art. I' desta lei. fica autorizada a inclusão da referida Ação no PPA -- Plano
Plurianua12022/2025, bem como acrescentada no Anexo de Metas e Prioridades da
LD0/2023.
1. /\ r- d-\ r- f'\ /\
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS
NlINAS (;ERAIS
se as disposições em EotarLelentra em vigor na data de sua publicação, revogando￾Prefeitura Municipalde ltaú de Minas.. em 08 de março de 2023. de ltaú de Minas. em 08
NorivaIFI
Prefeito
de \.. ima
;ipal