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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernes to Cav icch io l i , Nº 366, Cent ro , I taú de Minas / Minas Gera is - CEP:
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* Documento ass inado d ig i ta lmente pe l o(s ) au tor (es) , em conformidade com a Le i Munic ipa l Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as
regras da In f raes t ru tu ra de Chaves Púb l icas Bras i le i ra ( ICP-Bras i l ) . Para consu l ta r a auten t ic idade e a in tegr idade do documento , acesse
ht tps : / /www. i taudeminas .mg. leg .b r / t ransparenc ia /ver i f i cador -de-ass ina turas - i cp-bras i l .
01
REQUERIMENTO Nº 08 / 23
Requer a concessão de Reg ime de Urgênci a Espec ia l aos p roj e tos que
menc ionam.
Senhores Vereadores:
A Mesa Di re to ra por seus membros abai xo ass inados , requerem a concessão
de Reg ime de Urgênci a Espec ia l aos segu in tes p ro je tos :
- Pro je to de Le i nº 12/23 – Dispõe sobre a l te ração de d ispos i t ivos a Le i nº
1052/2019 Que d isci p l ina as d i re t r i z es fundamenta is para a ap l icab i l idade
dos d i re i tos da Cri ança e do Ado lescen te no âmbi to do Munic íp io de I taú de
Minas e dá ou t ras prov idênc ias .
JUSTIFICATIVA
As Propos ições por seu ob je t ivo exi gem pronta apreciação sem o que
perderá a opor tun idade e e f icác ia .
Sala das Sessões, em 15 de março de 2023.
MARIA ELENA FARIA FRAGA – Pres idente
GEOVAN DOS SANTOS – V ice Pres idente
CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA - Secre t ár ia
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