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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
COMISSÃO OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRONEGÓCIO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
PARECER
MATÉRIA – Projeto de Lei nº 64/22 – Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias
Público Privadas e concessões do Município de Itaú de Minas, e dá outras providências.
RELATOR – Geovan dos Santos
O referido projeto tem como finalidade instituir o Programa Municipal de Parcerias
Público-Privadas e Concessões, nos termos das Lei Federais nº 11.079/04, 8.987/95,
11.445/07; 13.019/14; 8.666/93; 14.133/21 e suas respectivas alterações, com fins de
promover o desenvolvimento, fomentar e regulamentar, no âmbito da Administração Pública
Direta e Indireta (caso seja criada), a delegação de serviços públicos por meio de Parcerias
Público-Privadas e por Concessão.
É o meu parecer.
Salvo Melhor Juízo.
Sala das Sessões, em 21 de março de 2023.
JULIANA MATTAR - RELATORA
Pelas Conclusões.
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