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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
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01
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER EM REDAÇÃO FINAL
MATÉRIA – Projeto de lei 12/23 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS À LEI N.
1052/2019, QUE - DISCIPLINA AS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS PARA A APLICABILIDADE
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚ
DE MINAS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATORIA – Cláudia Calixto Simão
A matéria em análise não sofreu emenda em seu texto original e nada houve o que retocá-la
para adequá-la ao bom vernáculo.
Sou pela aprovação. É o meu parecer. Salvo melhor juízo.
Sala das Sessões, em 30 de Março de 2023.
Cláudia Calixto Simão – Relatora Presidente
Pelas Conclusões.
Juliana Mattar – Vice-Presidente
Fabiano Gomes de Lima - Membro
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