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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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01
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER EM REDAÇÃO FINAL
MATÉRIAS:
- Projeto de Lei nº 64/22 que Dispõe sobre o programa municipal de parcerias público-privadas e
concessões do município de Itaú de Minas, e dá outras providências.
– Projeto de Lei nº 10/23 que “Dispõe sobre o protocolo de segurança para prevenção e identificação
da prática de atos que atentem contra a liberdade sexual da mulher em locais de lazer e outros
estabelecimentos destinados ao entretenimento.
RELATORIA – Cláudia Calixto Simão
As matérias em análise não sofreram emenda em seu texto original e nada houve o que retocálas para adequá-las ao bom vernáculo.
Sou pela aprovação. É o meu parecer. Salvo melhor juízo.
Sala das Sessões, em 11 de abril de 2023.
Cláudia Calixto Simão – Relatora Presidente
Pelas Conclusões.
Juliana Mattar – Vice-Presidente
Fabiano Gomes de Lima - Membro
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