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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
REQUERIMENTO Nº 12/23
Requer a concessão de Regime de urgência especial ao Projeto que menciona.
Senhores Vereadores:
A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requerem a concessão de Regime de
Urgência Especial ao seguinte Projeto:
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01/23 - QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
NA LEI COMPLEMENTAR N.º 56/19 – QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR DO
MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, bem como a
Proposição de Emenda n. 01 ao referido Projeto de Lei Complementar.
JUSTIFICATIVA
As Proposições, por seus objetivos, exigem pronta apreciação, sem o que perderão a
oportunidade e eficácia.
Sala das Sessões, em 13 de Abril de 2023.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA – PRESIDENTE
FABIANO GOMES DE LIMA - MEMBRO
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