materia nº 11323/2023

PREFEITURA NTUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
MENSAGEM N.o 12.2023
ltaú de Minas, em 12 de abrilde 2023
Senhora Presidente,
Servimo-nos do presente para encaminhar a apreciação desta Egrégia Casa, os
Projetos de Lei, de minha autoria, que versam sobre as seguintes matérias:
l0i.SPÕE SOBRE A: DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEIORÇAMENTÁRIA DO EXER￾CÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto de lei que trata da LDO tem como finalidade fixar os parâmetros para a
elaboração. da Lei Orçamentária do exercício de 2023, atendendo a todos os requisitos
IO1/2000 compreendendo: 2o' da Constituição da República e na Lei Complementar Ra
1-- as metas e prioridades da Administração Pública Municipall
11-- orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anuall
111-- disposições sobre a política de pessoale serviços extraordináriosl
IV -- disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do M
V -- equilíbrio entre receitas e despesasl
Vl-- critérios e formas de limitação de empenhos
Vll-- normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentosl
Vlll-- condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e pri￾vadasl
IX -- autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes
da federaçãol
X -- parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal
de desembolsou
Xl- definição de critérios para início de novos projetost
unlcipio
PREFEITURA N{UNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
Xll-- definição das despesas consideradas irrelevantes
Xlll-- incentivo à participação popularl
XIV - as disposições gerais
Os dispositivos constantes no presente projeto de lei são de extrema importância
para que a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2023 contenhaas bases
necessãnas para que o Governo Municipalalcance os seus objetivos
Em cumprimento ao dispositivo no art. 4' da Lei Complementar no 101/2000. inte￾gram o projeto de lei de diretrizes orçamentárias:
1-- Anexo de Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
11- Anexo de Metas Fiscaisl
111-- Anexo de Riscos Fiscais
viaor Segue anexo a ata da Audiência Pública para fins de atendimento a legislação em
Certo de que as propostas venham a ser integralmente aprovadas pelos Nobres
Edis. valho-me do ensejo para reiterar a todos o meu respeito e consideração
Atenciosamente
Norivd'IFn3hc Lima
Prffeitd Municipal
Exma. Sra.
Mana Elena de Faria Fraga
DD. Presidente da Câmara Municipal de
llEaú de Minas/MG.