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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
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* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
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Indicação nº 23/23
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas.
A Vereadora que esta subscreve indica a Mesa desta Casa, providências junto ao Executivo
Municipal, no sentido de que seja implementada com a maior brevidade possível, a Guarda Municipal
em obediência à Lei Orgânica Municipal à saber:
“Art. 278. O Município constituirá a Guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção
de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei.
§ 1º A lei de criação da Guarda Municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e
regime de trabalho com base na hierarquia e disciplina.
§ 2º A investidura nos cargos da Guarda Municipal far-se-á mediante concurso público de
provas ou de provas e títulos. 117
§ 3º A lei poderá atribuir à Guarda Municipal função de apoio aos serviços municipais, afetos
ao exercício do poder de polícia, no âmbito de sua competência, bem como de auxiliar o
trânsito no Município.”
JUSTIFICATIVA
A Lei Orgânica desde 2006 já determinou a criação da Guarda Municipal em nosso Município
o que até o momento não foi cumprido.
À cada dia a situação de nossas escolas, unidades de atendimentos de saúde, praças,
logradouros e prédios públicos gritam por uma vigilância mais ostensiva o que pode ser oferecida
através da instituição da guarda municipal em nossa cidade.
A guarda municipal proporcionará mais segurança e tranquilidade tanto aos servidores
municipais como aos nossos alunos, aos usuários do sistema de saúde, e enfim à toda comunidade.
Câmara Municipal de Itaú de Minas em, 19 de abril de 2023.
CLÁUDIA CALIXTO SIMAO FONSECA
VEREADORA
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