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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
PROJETO DE LEI N° 14/23
Fixa vencimento de cargo que menciona do Poder Legislativo de Itaú de Minas/MG e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG), aprova:
Art. 1° - Fica fixado o vencimento do seguinte cargo no quadro funcional do Poder Legislativo
de Itaú de Minas/MG., à saber:
Cargo em Comissão - Coordenadoria Legislativa
Nível – V-B
Vencimento – R$ 6.355,91
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 24 de Abril de 2023.
Maria Elena Faria Fraga – Presidente
Geovan dos Santos – Vice-Presidente
Cláudia Calixto Simão Fonseca – Secretária
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