CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03
Modifica a Resolução nº57, de 26/12/90, alterada pela Resolução n.249/18, de 30/01/18 -
Plano de Carreiras da Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas aprova a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica transformada a Função Gratificada de Coordenadoria Legislativa, criada pela
Resolução n. 249/18, em cargo comissionado de Coordenadoria Legislativa, à saber:
• Função Gratificada – Coordenadoria Legislativa - Extinta
• Cargo Comissionado - Coordenadoria Legislativa - 01 Vaga, Nível V-B, Recrutamento Amplo.
Parágrafo único - As atribuições do cargo comissionado são as mesmas funções elencadas na
referida função gratificada ora extinta, e passam a integrar o Anexo II – Cargos de Provimento em Caráter
Comissionado – constante da Resolução nº 57/90 e suas alterações posteriores.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias
vigentes suplementadas se necessárias.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em
contrário contidas na Resolução nº 249/18.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 24 de Abril de 2023.
Maria Elena Faria Fraga – Presidente
Geovan dos Santos – Vice-Presidente
Cláudia Calixto Simão Fonseca – Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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02
Mensagem
Prezados Vereadores.
Após consenso havido entre todos os vereadores e a Coordenadora Legislativa desta Casa de Leis,
vimos apresentar ao Plenário o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03 /23 que Modifica a Resolução nº57,
de 26/12/90, alterada pela Resolução n. 249/18, de 30/01/18 - Plano de Carreiras da Câmara Municipal de
Itaú de Minas/MG dá outras providências, bem como o PROJETO DE LEI N° 14/23 que Fixa vencimento
de cargo que menciona do Poder Legislativo de Itaú de Minas/MG e dá outras providências.
Como já explicado à todos, com o falecimento da Servidora Josmeire Martins, e com a licença
médica da servidora Lucy Avelar, ambas integrantes da Comissão de Controle Interno do Legislativo, não
temos servidores aptos e disponíveis para serem nomeados para a referida comissão que se encontra desde
de março com apenas 01 membro, sendo exigível 03 servidores efetivos.
Assim sendo, concordamos em transformar a função gratificada de Coordenadoria Legislativa
para Cargo comissionado, pois assim, a servidora poderá ser renomeada para a Comissão de Controle
Interno, visto que ela já compôs esta comissão por mais de 17 anos tendo vasta experiência na área.
Ressaltamos que a transformação dos cargos vai impactar à menor em aproximadamente 40 reais
no vencimento da coordenadora mas há consenso com ela, que será posteriormente nomeada para a
Comissão de CI pelo menos até termos servidores passíveis de substituí-la.
Segue declaração de impacto orçamentário das matérias e solicitamos que seja analisado em
regime de urgência especial para que, já à partir de 01 de maio, a comissão possa restabelecer suas
obrigações e atividades.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 24 de Abril de 2023.
Maria Elena Faria Fraga – Presidente
Geovan dos Santos – Vice-Presidente
Cláudia Calixto Simão Fonseca – Secretária