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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
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* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
REQUERIMENTO Nº 15/23
Requer a concessão de Regime de urgência especial ao Projeto que menciona.
Senhores Vereadores:
A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requerem a concessão de Regime de
Urgência Especial aos seguintes Projetos:
- PROJETO DE LEI N° 14 - Fixa vencimento de cargo que menciona do Poder Legislativo de
Itaú de Minas/MG e dá outras providências;
- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03 - Modifica a Resolução nº57, de 26/12/90, alterada pela
Resolução n.249/18, de 30/01/18 - Plano de Carreiras da Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG dá
outras providências.
JUSTIFICATIVA
Ambas as matérias são necessárias terem o trâmite mais ágil tendo em vista que há 2 meses a
Comissão de Controle Interno não executa suas funções por falta de membros devendo haver
substituição com a máxima brevidade possível.
Através de uma adequação do cargo de coordenadoria legislativa (de função gratificada para
cargo em comissão) já possibilitaria a sua nomeação para a referida Comissão até o fim do mandato do
Controle Interno.
Sala das Sessões, em 24 de Abril de 2023.
MARIA ELENA FARIA FRAGA – PRESIDENTE
GEOVAN DOS SANTOS – VICE-PRESIDENTE
CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA – SECRETÁRIO
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