materia nº 101224/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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01
Mensagem
Prezados Vereadores.
Após consenso havido entre todos os vereadores e a Coordenadora Legislativa desta Casa de Leis, 
vimos apresentar ao Plenário o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03 /23 que Modifica a Resolução nº57, 
de 26/12/90, alterada pela Resolução n. 249/18, de 30/01/18 - Plano de Carreiras da Câmara Municipal de 
Itaú de Minas/MG dá outras providências, bem como o PROJETO DE LEI N° 14/23 que Fixa vencimento
de cargo que menciona do Poder Legislativo de Itaú de Minas/MG e dá outras providências.
Como já explicado à todos, com o falecimento da Servidora Josmeire Martins, e com a licença
médica da servidora Lucy Avelar, ambas integrantes da Comissão de Controle Interno do Legislativo, não 
temos servidores aptos e disponíveis para serem nomeados para a referida comissão que se encontra desde 
de março com apenas 01 membro, sendo exigível 03 servidores efetivos.
Assim sendo, concordamos em transformar a função gratificada de Coordenadoria Legislativa 
para Cargo comissionado, pois assim, a servidora poderá ser renomeada para a Comissão de Controle 
Interno, visto que ela já compôs esta comissão por mais de 17 anos tendo vasta experiência na área.
Ressaltamos que a transformação dos cargos vai impactar à menor em aproximadamente 40 reais
no vencimento da coordenadora mas há consenso com ela, que será posteriormente nomeada para a
Comissão de CI pelo menos até termos servidores passíveis de substituí-la.
Segue declaração de impacto orçamentário das matérias e solicitamos que seja analisado em 
regime de urgência especial para que, já à partir de 01 de maio, a comissão possa restabelecer suas 
obrigações e atividades. 
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 24 de Abril de 2023.
Maria Elena Faria Fraga – Presidente
Geovan dos Santos – Vice-Presidente
Cláudia Calixto Simão Fonseca – Secretária