materia nº 17/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
NlINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN' DE 27 DE ABRIL DE 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.'
1201/2022 QUE - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DO FUNDO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
(FUMTUR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de ltaú de Minas, por seus representantes legais
aprova:
Art. I' - O inciso 1, parágrafo I', do artigo 3', da Lei n.' 1201, de 15
de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte vedação:
«Art. 3'
S I' -
1 - Chefe de Gabinete
Art. 2' - O artigo 7', da Lei n.' 1201, de 15 de setembro de 2022
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7' - O Fundo Municipal do Turismo será administrado pelo Secre￾tário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Económico e Turismo do
Município."
Art. 3' - O artigo 8', da Lei n.' 1201, de 15 de setembro de 2022, A
passa a vigorar com a seguinte redução: /r /l
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
NlINAS GERAIS
Art. 8' - Revogado
Art. 4' - O artigo 9', da Lei n.' 1201, de 15 de setembro de 2022,
passa a vigorar com a seguinte vedação:
Art. 9' - Revogado
Art. 5' - O artigo 10, da Lei n.' 1201, de 15 de setembro de 2022,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 - Ao Gestor do FUMTUR compete
Art. 6' - O artigo 11, da Lei n.' 1201, de 15 de setembro de 2022,
passa a vigorar com a seguinte vedação:
An. ll São atribuições do presidente do COMTUR
1 -- Acompanhar e avaliar as ações previstas no FUMTUR, cuja execução se da￾rá à conta dos recursos do Fundo;
11 - Submeter ao Gestor do FUMTUR e ao Prefeito Municipal os planos de apli￾cação dos recursos a cargo do FUMTUR, em consonância com o Plano de Tu
rismo e da Lei de Diretrizes Orçamentadas;
111 - Submeter ao Gestor do FUMTUR e ao Prefeito Municipal as demonstrações
contábeis e financeiras do FUMTUR;
IV - Firmar com o Prefeito Municipal, quando necessário ou exigido, convénio e
contratos, inclusive de empréstimos, referentes a recursos que serão adminis￾trados pelo FUMTUR;
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MINAS GERAIS
V - Preparar e encaminhar os relatórios de acompanhamento da realização das
ações da política de turismo financiadas pelo FUMTUR, para serem submetidos
ao FUMTUR e ao Prefeito Municipal.
Art. 7' - O parágrafo único, do artigo 13, da Lei n.' 1201, de 15 de
setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
kart. 13
Parágrafo único - A movimentação bancária do FUMTUR será realizada
pelo Prefeito Municipal juntamente com a Secretária de Finanças, sempre com
a anuência do Gestor do Fundo."
Art. 8' - O artigo 21, da Lei H.o 1201, de 15 de setembro de 2022,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21 - O FUMTUR terá duração indeterminada, e em caso de extin
ção de sua extinção, seu património será incorporado ao património do Muni.
copio.
Parágrafo único - REVOGADO."
Art. 9' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. IO Revogam-se as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de ltaú de Minas-ll4G, em 27 de abril de 2023
NORIVAL pE CIMA
PREFEITO MUNICIPAL