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materia nº 18/2023

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-04-28
EmentaRequer que seja apreciado em regime de URGÊNCIA ESPECIAL o Projeto de Lei n. 17/23 que Dispõe sobre a alteração da Lei n. 1201/22 que - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo (FUMTUR) e dá outras providências
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-12 Tramitação encerrada
2023-05-05 Proposição transformada em Lei
2023-05-03 Aguardando Sanção e Promulgação
2023-05-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U
2023-04-28 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia P

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-02T18:48:54.804356-03:00 APROVADA POR MAIORIA ABSOLUTA 5 1 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
Requerimento Nº 18/2023
Srs. Vereadores 
A Mesa Diretora, por seus membros abaixo assinados, requer que seja apreciado em regime de 
URGÊNCIA ESPECIAL o Projeto de Lei n. 17/23 que Dispõe sobre a alteração da Lei n. 1201/22 que 
- Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento do Turismo (FUMTUR) e dá outras providências, e requer também que sejam 
dispensados os pareceres das comissões permanentes.
JUSTIFICATIVA
A solicitação visa dar agilidade a tramitação deste Projeto da qual será necessária uma pronta 
apreciação, sem o que perderá a oportunidade e eficácia.
Sala das Sessões, em 28 de abril de 2023. 
Maria Elena Faria Fraga– Presidente
Geovan dos Santos - Vice-Presidente
Cláudia Calixto Simão Fonseca - Secretária

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