materia nº 4/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/23
Dispõe sobre o Processo Administrativo Disciplinar nº 01/22 que tem por objeto:
“Apuração de possível quebra de decoro parlamentar por parte do Vereador Roberto Gonçalves
Vieira quando da tramitação do Projeto de Lei n. 39/21 que tratou de doação de lotes no Distrito
Industrial”.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, por seus representantes, aprova:
Art. 1º - O Plenário da Câmara Municipal de Itaú de Minas mantém o posicionamento
aprovado nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/22 (“PADM 01/22”) outrora em
curso junto ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa de Leis, o qual apurou “Possível
quebra de decoro parlamentar por parte do Vereador Roberto Gonçalves Vieira quando da tramitação
do Projeto de Lei n. 39/21 que tratou de doação de lotes no Distrito Industrial”.
Art. 2º - Fica declarada a improcedência da referida representação, nos termos do art. 29, do
Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução nº 270/2019).
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 10 de Maio de 2023.
FABIANO GOMES Assinado de forma digital por
FABIANO GOMES DE
DE LIMAB7481006687
Dados: 2023.05.11 10:41:55
LIMA:87481006687 “300
FABIANO GOMES DE LIMA — MEMBRO DO CEDP
f VÃ
MARCOS ANTONIO DA SILVA — VEREADOR MEMBRO SUPLENTE
Endereço: Praça Monsenhor Emesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www. itaudeminas.mg.leg.br - contato(Ditaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www itaudeminas mg leg br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Mensagem
Projeto Resolução 04/2023
A Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa de Leis, cumprindo as
determinações legais. e acatando a decisão do egrégio Conselho, vem apresentar ao Plenário o
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/23 que Dispõe sobre o Processo Administrativo Disciplinar
nº 01/22 que tem por objeto: “Apuração de possível quebra de decoro parlamentar por parte do
Vereador Roberto Gonçalves Vieira quando da tramitação do Projeto de Lei n. 39/21 que tratou
de doação de lotes no Distrito Industrial”.
A iniciativa atende ao disposto nos incisos V e VI do Art. 16 do Código de Ética e Decoro
Parlamentar desta Casa de Leis.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 10 de Maio de 2023.
FABIANO GOMES DE LIMA — MEMBRO DO CEDP
/
Ora, (VU des; DO.
ARCOS ANTONIO DA SILVA - VEREADOR MEMBRO SUPLENTE
37.975-000
smg.leg.br
cchioli, Nº 366, Centro. Itaú de Minas / Minas Gerais - €
Endereço: Praça Monsenhor Emesto Ca )
536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato()itaudemii
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em contos
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a int
m a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
dade do documento, acesse https:/Awww itaudeminas mg leg br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil