materia nº 19/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ⑩
ITAU/
DE MINAS
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.o DE ll DE MAIO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N' 1211/2022-- QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DC ITAtJ 0E MINAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 20232023 E NA LEIMUNICIPAL N.o
1209/2022 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES,
AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2023, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de ltaú de Minas
seus representantes aprova:
Estado de Minas Gerais, por
Art. I' - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no
Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$100.000,00(cem mil reais),
com a seguinte classificação:
Órgão: 02 -- Executivo Municipal
Unidade: ll--Fundo Municipalde Assistência Social
Função: 08 -- Assistência Social
Subfunção: 243 -- Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0801 -- Assistência SociaIGeral
Operação Especial: 0.031--REPASSE DE AUXILIO AO CHAME
Natureza Despesa:
3350 42 Auxílios - DR 1706.................................................. 100.000,00
Art. 2' -Para cobertura do Crédito Especial, constante do artigo lo, no
valor totalde R$100.000,00(cem míl reais), fica o Executivo Municipalautorizado a
utilizar o disposto no $ 1', do art. 43, da Lei Federaln' 4.320/64.
Art. 3' - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação
criada no art. I' até o limite de R$ 100.000,00(cem milreais).
art. I' desta lei, fica autorizada a inclusão da referida Ação
Plurianual 2022/2025 -- Lei Municipal n.o 1152/2021, na Lei de Subvenções -- Lei
Municipaln.' 1209/22, bem como acrescentada no Anexo de Metas e Prioridades da
LD0/2023 -- Lei Municipaln.o 1178/2022.
Art. 4' - Em decorrência da abertura do Crédito Especial, constante do
no PPA -- Plano
Art. 5' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- l l/
PREFEITURA NTUNICIPAL DE ITAU DE MINAS
MINAS GERAIS
/
se as disposições em contrário
P refe itu ra Municipal de ltaú d￾NorivaIFra
Prefeito
11 de
Lima
maio de 2023
Municipal