texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
⑩
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS /
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINO . DE ll DE MAIO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEIN' 1211/2022 -- QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ITAU DE MINAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2023. A LEI MUNICIPAL N.'
1209/2022 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE
SUBVENÇOES, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES NO
EXERCÍCIO DE 2023 -, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipalde ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes aprova:
Art. lo - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, no orçamento fiscaldo exercício financeiro de 2023, no valor totalde
30.000,00 (trinta milreais) com as seguintes classificações:
0211 08 243 0801 0.0025 SUBVENÇÃO AO CHAME
3350 43 Subvenções Sociais - DR 1500/2500.. 30.000,00
Art. 2' - Art. 2'. Para cobertura do Crédito Especial, constante do artigo
I', no valor totalde 30.000,00 (trinta mílreais), fica o Executivo Municipalautorizado
a utilizar o disposto no $ 1', do art. 43, da Lei Federaln' 4.320/64.
Art. 3' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de I'
Noriv
l de maio de 2023
ima
open original →